A respeito dos bens públicos e externalidades é INCORRETO afirmar:
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
Denominam-se bens públicos semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características de bens privados e que são oferecidos por meio de mecanismos próprios do sistema de mercado, porém em quantidade insuficiente para atender à demanda. Como a natureza privada desses bens tem menor importância que sua utilidade social, em função das externalidades desejáveis que provocam na economia (mérito social), o governo aloca recursos públicos em sua provisão, visando garantir a complementação necessária à satisfação das necessidades da sociedade.
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (da administração direta, autarquias e fundações públicas), enquanto estiverem com a destinação pública (afetação), são inalienáveis e impenhoráveis. Os bens dominicais, entretanto, apesar de impenhoráveis, podem ser alienados, dependendo para isso da competente autorização legislativa.
A respeito dos poderes da administração e das servidões e limitações administrativas, julgue os itens a seguir.
Segundo a doutrina, as servidões administrativas não são idênticas às limitações administrativas à propriedade. Nas primeiras, um ônus real atinge bem ou bens específicos.
Quanto aos bens públicos, julgue o item abaixo.
Como regra, a utilização dos bens de uso comum prescinde de autorização específica do poder público. Em alguns casos, dependendo de permissão, pode haver a utilização de bens de uso comum, por particular, com certo grau de exclusividade.
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.
Assinale a alternativa correta:
Os edifícios onde estão instalados os arquivos dos Tribunais Federais e as ruas onde os mesmos se localizam são, respectivamente, bens públicos
Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.
Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias.
Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.
Os rios públicos são aqueles situados em terrenos públicos, navegáveis ou flutuáveis, os que destes se façam e os que lhes determinem a navegabilidade ou flutuabilidade.
