O Governador do Estado, como administrador, pode oferecer os bens públicos, pertencentes ao Estado, como garantia hipotecária.

Os bens públicos podem ser adquiridos pelo particular, por usucapião.

Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

Os bens públicos, de uso comum do povo, podem ser alienados a terceiros, se for do interesse do governo da União, dos Estados ou dos Municípios.

São considerados bens públicos os adquiridos pelos governantes, em nome próprio, durante o exercício do seu mandato.

Um bem público puro é aquele em que o custo marginal de oferecê-lo a uma pessoa adicional é rigorosamente zero e é impossível excluir quem quer que seja de receber o bem.

O fornecimento de bens, via orçamento público, freqüentemente envolve bens que são de consumo rival.

O modelo de Samuelson procura determinar o nível ótimo de produção dos bens coletivos.

A defesa nacional é exemplo de bem público.

Os governos têm poder de coerção, de obrigar os cidadãos a pagar pelos bens públicos.

dação em pagamento.

investidura.

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

doação, permitida para órgãos e entidades públicas e para entidades reconhecidamente sem fins lucrativos.

permuta por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

se aponte a menção dos cargos de direção que o declarante haja exercido no último ano, abrangendo apenas o setor público, para fins de verificação da prática de atos de improbidade.

o valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda corrente nacional, vedado fixá-la na moeda de país em que estiver localizado.

as declarações dispensem os ônus reais e as obrigações do declarante ou de seus dependentes, bastando discriminar como credor, se for o caso, a Fazenda Pública.

os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência, com indicação concomitante de seus valores venais.

seja consignada a relação pormenorizada de imóveis, móveis, títulos e, inclusive, objetos e utensílios de uso doméstico ou de módico valor, que constituam o patrimônio pessoal do declarante.