O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

Depreciação representa o desgaste ou a perda de capacidade de utilização (vida útil) de bens físicos registrados no Ativo Permanente.

Amortização Acumulada é uma conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis.

Terrenos são bens classifi cados no Ativo Permanente e podem ser depreciados.

Exaustão representa o esgotamento de recursos naturais não renováveis.

a Lei Complementar nº 101/2000 extinguiu a tomada de contas especial;

a prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos será feita exclusivamente ao final do exercício;

apenas os chefes do Poder Executivo têm a obrigação de elaborar prestação de contas dos recursos públicos;

a Constituição Federal estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, para que seja emitido o parecer definitivo sobre a prestação de contas do Presidente da República;

todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.

inalienabilidade;

imprescritibilidade;

impenhorabilidade;

impossibilidade de oneração;

irrenunciabilidade.