501 Q983384
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
502 Q983383
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro.

“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
503 Q983382
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.
504 Q983381
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2022
Banca: FEPESE
O ato administrativo poderá ser invalidado se apresentar:
505 Q983371
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2022
Banca: FAU
Empreendedor pretende abrir uma Farmácia Veterinária em nossa cidade para atender a demanda de produtores/criadores locais. Qual ato oficial ele precisa requerer para iniciar suas atividades no município?
506 Q983369
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2022
Banca: Máxima
Sobre os atos administrativos e seus elementos marque a alternativa INCORRETA: 
507 Q983323
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

508 Q983313
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos + 2
Ano: 2022
Banca: TRF - 4ª REGIÃO
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
509 Q983298
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2022
Banca: FCC
Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação. O ato em questão 
510 Q983272
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos Regime jurídico administrativo + 2
Ano: 2022
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que: