Questão
Q983384
Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |
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CFFA
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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