Direito Administrativo
Atos Administrativos
Poderes da Administração
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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1
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
José dos Santos Carvalho Filho conceitua o ato administrativo como “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36 ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022). Considerando as características dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas: I. A autoexecutoriedade indica que os atos administrativos obrigam a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência. II. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de que nasceram conforme as normas legais. Trata-se da presunção de legitimidade. III. A imperativida...
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Regime jurídico administrativo
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3
Ano:
2022
Banca:
Ibest
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2022
Banca:
IBGP
Assinale a alternativa que NÃO apresenta característica do ato administrativo.
