Questão Q983791
2022 Ibest CRMV-DF
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Regime jurídico administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto +2
Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente Administrativo • CRMV-DF

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a su

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.


A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente. 

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