Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a

O mérito do ato administrativo, identificado pelo binômio conveniência e oportunidade, é encontrado nos seus seguintes elementos:

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é a:

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:

A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

A Administração pública é dotada de poderes, também de deveres. Considerando estes atributos constitucionalmente facultados, sobre os atos por ela exercidos é correto afirmar que:

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Um consultor jurídico do MEC, ao indicar ao ministro da Educação que um determinado projeto viola a Constituição da República, não pratica um ato administrativo.