3601 Q785453
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Serviços públicos adequados, de acordo com a legislação vigente, são os que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, enquanto a generalidade está ligada à melhoria e à expansão do serviço.

3602 Q785419
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser revogado judicialmente.

3603 Q785418
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.

3604 Q785417
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque decorreu o prazo de um ano.

3605 Q752469
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O secretário de segurança de um estado da Federação, visando punir um delegado de polícia desidioso, removeu-o para uma cidade do interior do Estado. Nessa situação, partindo da premissa de que o secretário é a autoridade competente para a prática do ato e que, de fato, o delegado não vinha desempenhando as suas funções a contento, é correto afirmar que o ato que removeu o delegado não apresenta vício.
3606 Q650100
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário.
3607 Q650099
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.
3608 Q650098
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.
3609 Q500768
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

3610 Q235188
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.