sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.

Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.

discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.

Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

mandado de injunção

ação civil pública

habeas data

habeas corpus

petição

exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.

admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.

exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.

exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.

Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

não é possível invocar prescrição contra a União;

não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

atividade discricionária.

atividade vinculada.

atividade subordinada.

prevaricação.

desvio de finalidade.