Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade...
Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes
De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.
Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.Marilda terá o respaldo da atual jurisprudên...
O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à
Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito
