Questão Q785572
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Técnico Judiciário Área Taquigrafia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões ...

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito

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