A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade...

#Questão 234777 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

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