O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pe lo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, é intitulado de
A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser
A auto-executoriedade dos atos administrativos
Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade...
Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes
Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática
De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes
As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.
Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale
É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados
PORQUE
os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade
As servidões administrativas têm como característica
