3001 Q234516
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos atos administrativos, considere:

I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.

II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.

III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

É INCORRETO apenas o que consta em:

3002 Q234501
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os atos administrativos vinculados incluem

3003 Q234494
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito

3004 Q234477
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;

II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

3005 Q234476
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

3006 Q234469
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

3007 Q234467
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO o que se afirma em:

3008 Q234345
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, julgue os itens seguintes

Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.

3009 Q234315
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

3010 Q234313
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Levando-se em consideração as diversas classificações dos atos administrativos e seu agrupamento em espécies, pode-se afirmar que a licença resultante do exercício do poder de polícia é ato administrativo: