Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação:
A determinado agente público foi delegada a tarefa de retirar os moradores de rua que se estabeleceram em um terreno público destinado à construção de um hospital pediátrico, segundo o plano de urbanização previsto. Cerca de 20 famílias foram desalojadas desse terreno e direcionadas para um outro terreno da prefeitura, onde, no futuro, será construída uma usina de reciclagem de lixo.
Nessa situação, a decisão de direcionar os moradores de rua para outro terreno caracteriza-se como ato
Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como
O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s).
( ) A competência, a finalidade e a forma são as condições caracterizadoras do ato discricionário.
( ) A moderna doutrina tem consagrado a limitação do poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.
( ) O ato administrativo discricionário pode ser motivado ou não, a critério da autoridade que o expediu.
( ) O motivo é classificado em motivo de direito ou motivo de fato, tendo em vista o tipo de situação por força do qual o ato é praticado.
...São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estamos falando de:
