Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados.

Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador.

Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.

O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público.

Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.

Permissão

Licença

Autorização

Aprovação

Concessão

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.

Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.

O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.

A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.

não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.

perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.

os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.

perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.