João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional. Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Atos administrativos em espécie
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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Ano:
2023
Banca:
Quadrix
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano:
2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atos administrativos em espécie
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano:
2023
Banca:
IBADE
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Poderes da Administração
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença. II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia. Assinale a alternativa correta.
