Questões sobre Atos Administrativos

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Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

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