511 Q983490
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.

A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público. 
512 Q983489
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.  
513 Q983488
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime previdenciário
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.  

O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público. 
514 Q983487
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime previdenciário
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 
515 Q983486
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime previdenciário
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

Os servidores públicos fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.  
516 Q983448
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2022
Banca: FCC
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os concursos públicos,
517 Q983412
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: FCC

São formas em que simultaneamente ocorre vacância e provimento de cargo público: 

518 Q983402
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: FGV
O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários.
Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários
519 Q983400
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração
Ano: 2022
Banca: FGV
O Estado Ômega editou emenda à sua Constituição instituindo teto remuneratório para os servidores públicos estaduais (exceto Deputados Estaduais), limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a jurisprudência do STF, a citada norma é 
520 Q983399
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração
Ano: 2022
Banca: FGV
O Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ao índice federal de correção monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE).
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada lei estadual é