Questões de Concurso de Direito Administrativo

521 Q983380

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja

A com prejuízo da remuneração do cargo atual. B de forma permanente. C com acúmulo de remuneração. D de forma interina. E com prejuízo das atribuições que atualmente ocupa.

522 Q983379

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere os seguintes atos:

I. recusar fé a documentos públicos.

II. inassiduidade habitual.

III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

IV. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Para os atos de I a V, a Lei nº 8.112/1990 prevê, respectivamente, as penas de

A demissão, demissão, advertência, advertência e advertência. B advertência, advertência, advertência, advertência e advertência. C demissão, demissão, demissão, demissão e demissão. D demissão, advertência, demissão, advertência e demissão. E advertência, demissão, advertência, demissão e advertência.

523 Q983365

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: Máxima

Marque a alternativa INCORRETA:

A As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. B A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. C As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de cargos em confiança, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma separada, sem o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei. D A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, dentre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

524 Q983346

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: UECE-CEV

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser

A aproveitado em outro cargo, com direito a indenização. B mantido no cargo até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização. D posto em disponibilidade com remuneração integral.

525 Q983317

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Associação sindical e direito de greve

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. B A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público. C É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. D O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. E Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.

526 Q983290

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FCC

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:

A extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor. B é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos. C o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. D dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. E a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.

527 Q983289

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão

A deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada. B está submetido às normas da Lei n° 8.112/1990. C deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal. D não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. E deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.

528 Q983285

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.

A É incompatível com o princípio da presunção de inocência norma que veda a transferência de militar que estiver respondendo a processo criminal para a reserva remunerada. B Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 101/2019, deixou de ser ilícita a acumulação da atividade militar com cargo, emprego ou função civil, desde que observada a prevalência da atividade militar e a compatibilidade de horários, sendo possível atribuir efeitos retroativos à referida emenda constitucional, para alcançar relações anteriores à sua promulgação e afastar a ilicitude de acumulação pretérita mantida de boa-fé, resguardando-se, entretanto, as situações efetivamente consumadas e consolidadas pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada. C A aplicação das punições disciplinares aos militares estaduais está sujeita à prescrição quinquenal, contada da data da ocorrência do fato. D De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, está compreendida a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos desses militares e seus respectivos pensionistas. E O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, nas hipóteses previstas em lei, sendo-lhe assegurados os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive a promoção, contando-se como acréscimo esse tempo de serviço.

529 Q983273

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019, ao incluir o § 13 do artigo 37, dispôs sobre a transferência de servidor com o fim de provê-lo em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o hível de escolaridade exigidos para o cargo. Quanto à nomenclatura deste tipo de provimento e sua remuneração, é CORRETO afirmar:

A Trata-se da readaptação, sendo mantida a remuneração de origem B Trata-se da readaptação, sendo alterada a remuneração de acordo com o novo cargo. C Trata-se da reversão, sendo mantida a remuneração de origem. D Trata-se da reversão, sendo alterada a remuneração de acordo com o novo cargo.

530 Q983268

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

A a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público. B a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor. C a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público. D a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória. E que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.

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