Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 146

1451 Q908266

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A o instrumento não está previsto na Lei, pois o legislador busca com o novo regramento conferir aos contratos administrativos um tratamento horizontal. B a Administração não mais possui o poder de aplicar sanções por inexecução parcial do contrato, devendo os conflitos dessa natureza ser resolvidos, em regra, por mediação ou arbitragem. C a Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado. D a Administração possui a prerrogativa de exigir, mediante prévia autorização no Edital e no Contrato, garantia por parte do contratado, cabendo ao Poder Público definir a modalidade em que será prestada. E a Lei concede expressamente à Administração o poder de, mediante prévia indenização, ocupar provisoriamente bens imóveis pertencentes a particulares, quando for identificado risco à prestação de serviços essenciais.

1452 Q908265

Direito Administrativo Serviços Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as dívidas não contratuais de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, prescrevem em

A 2 anos. B 3 anos. C 5 anos. D 10 anos. E 20 anos.

1453 Q908264

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A após o transcurso do prazo para a assinatura fixado no Edital, a empresa X poderá solicitar a prorrogação do prazo, por uma única vez. B caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado, deverá a Administração convocar os licitantes remanescentes para, na ordem de classificação, celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas. C a recusa em assinar o contrato importará em descumprimento do contrato, devendo a Administração promover uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos. D caso a empresa X se recuse a, injustificadamente, assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, devendo a empresa perder a garantia de proposta eventualmente oferecida em favor do órgão licitante. E caso a empresa vencedora e os licitantes remanescentes se recusem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo o objeto.

1454 Q908263

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que

A podem possuir, em determinadas situações, capacidade postulatória. B decorrem do processo de descentralização administrativa. C integram a Administração Pública Indireta. D a organização e o funcionamento dos órgãos públicos devem ser definidos em lei. E possuem, em regra, capacidade contratual.

1455 Q908262

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A desistência de desapropriação

A não é admitida. B somente será possível se não se tiver consumado o pagamento da indenização. C será admitida ainda que tenha ocorrido o pagamento parcial da indenização. D poderá ser objeto de oposição do expropriado. E poderá ser realizada, ainda que o poder público tenha promovido alterações substanciais no imóvel que tornem inviável o seu retorno à condição anterior.

1456 Q908261

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa praticados antes do início de sua vigência, é correto afirmar que

A as regras de prescrição intercorrente incidem de forma retroativa aos processos em cursos. B não serão responsabilizados por improbidade administrativa os agentes públicos cuja responsabilidade seja imputada a título de culpa e cujos processos ainda não transitaram em julgado. C o princípio da norma penal mais benéfica se aplica por analogia, pois a nova Lei prescreve expressamente que a Lei de Improbidade Administrativa passa a se submeter aos princípios do direito administrativo sancionador. D a norma que exclui a responsabilidade por improbidade administrativa a título de culpa é inconstitucional, pois ela reduz o grau de proteção ao patrimônio público, em ofensa ao princípio da moralidade administrativa. E as ações de improbidade administrativa que foram propostas pelos entes públicos deverão ser assumidas pelo Ministério Público, que passou a ter a legitimidade exclusiva para ajuizá-las.

1457 Q908260

Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da evolução história da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Na Constituição Federal de 1988, a responsabilidade contratual é baseada na teoria do risco administrativo. B Segundo a teoria da responsabilidade com culpa individual, o lesado não precisa identificar o agente estatal causador do dano, bastando-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público. C A responsabilidade civil extracontratual, no ordenamento jurídico brasileiro, é fundada na teoria do risco integral. D A responsabilidade objetiva do Estado obedece ao princípio da repartição dos encargos, segundo o qual os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição feita por cada integrante da sociedade, que é, em última análise, beneficiária das prerrogativas estatais. E A teoria da irresponsabilidade do Estado é compatível com o modelo de estado liberal e seu uso prevaleceu nos países ocidentais e de cultura jurídica romano-germânica ao longo do século XX.

1458 Q908254

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor que acompanhar filho(a), pai, mãe ou avô(ó) em consulta ou tratamento médico, poderá, desde que apresente o competente atestado, justificar por escrito até _____________ faltas no ano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A 3 (três) B 4 (quatro) C 5 (cinco) D 6 (seis)

1459 Q908253

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor pelo exercício do cargo é denominada de

A vantagem pecuniária. B gratificação. C remuneração. D vencimento.

1460 Q908252

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A O princípio da continuidade está ligado ao poder da Administração Pública de declarar a nulidade dos seus próprios atos. B O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. C O princípio da publicidade afirma que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. D O princípio da autotutela estabelece que serviços públicos essenciais não podem parar.

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