1461 Q908251
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Assim como ocorre com o conceito de ato administrativo, não há muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo. Entretanto, entre os que mais predominam, aquele conhecido por estar presente em todos os atos administrativos é o atributo:
1462 Q908250
Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: CPCON
Buscando eficiência dos serviços oferecidos à população, as ________________ são uma nova forma de administração, ____________ utilizadas no Brasil para a realização de _______________ relacionados à infraestrutura. Através delas, os entes públicos selecionam e contratam empresas privadas que serão responsáveis pela prestação dos serviços de interesse público por um determinado período de tempo.
Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
1463 Q908249
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: Avança SP
A Constituição Federal de 1988 determina regras sobre a responsabilidade objetiva do Estado. Sobre este tema, assinale a alternativa INCORRETA. 
1464 Q908248
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: Avança SP
Considerando a Lei de Improbidade n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta. 
1465 Q908247
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2023
Banca: Avança SP
“(...) é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 199).

O trecho acima citado se refere ao conceito de:
1466 Q908246
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: Avança SP
Assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a um(a) integrante da Administração Pública indireta: 
1467 Q908241
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: Avança SP
A Lei 14.133/2021 foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública, além de aumentar a transparência e a prevenção de corrupção. Com base no diploma legal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei admite a possibilidade de uso de critérios subjetivos na avaliação das propostas.
( ) A Lei proíbe a participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil.
( ) A Lei prevê que os atos do processo licitatórios serão preferencialmente digitais. 
1468 Q908240
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: Avança SP
São modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), EXCETO:
1469 Q908239
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: Avança SP
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.
1470 Q908238
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: Avança SP
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação: