Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Para clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação, será dada publicidade, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta. Qual é a periodicidade dessa publicidade?

No livro Orçamento na Construção Civil: consultoria, projeto e execução (2006), o autor menciona que a escolha das empresas ou dos profissionais para execução de determinados serviços específicos na administração pública obedecem aos seguintes critérios:

I. estrito cumprimento às regras da Lei Nº 8.666/93;

II. publicações de editais;

III. divulgação nos jornais de circulação locais;

IV. atendimento às condições do edital;

V. negociação;

VI. decisão pelo menor preço.

Segundo o autor, apresentam esses critérios obedecidos o que se afirma em:

A Lei Federal Nº 8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com essa lei, os serviços técnicos especializados são os trabalhos relativos a:

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II. pareceres, perícias e avaliações em geral;

III. habilitações e certidões jurídicas e financeiras;

IV. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII. restauração e manutenção de bens de valor imaterial.

Está correto o que se afirma em:

A Administração pública de determinado Município precisa contratar serviços de contadores e assistentes técnicos para atuarem nos processos judiciais em que aquele ente figurar como parte. Não consegue, contudo, dimensionar o número de contratações necessárias em determinado período. Uma possível solução para a necessidade da Administração

Finda a fase de classificação de propostas econômicas numa licitação para contratação de serviços de pavimentação de vias, à qual compareceram 7 proponentes, foram desclassificados 04 deles, sob o fundamento de inexequibilidade. Constatou-se, durante a fase de habilitação, que o fundamento da decisão que desclassificou os proponentes não partiu de premissas técnicas corretas, razão pela qual não procedia a conclusão. Nesse caso,