Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 507283 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, NCE, 2002, INPI, Administrador

Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. É correto afirmar que incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, as seguintes vantagens:

A) as gratificações e as indenizações;

B) as gratificações e os adicionais;

C) os adicionais e as indenizações;

D) somente as indenizações;

E) somente os adicionais.

#Questão 507876 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

A)

Correta a assertiva.

B)

Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

C)

Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.

D)

Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.

E)

Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

#Questão 507878 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

A)

advertência.

B)

suspensão de até 30 dias.

C)

suspensão superior a 30 dias.

D)

demissão.

E)

destituição do cargo comissionado.

#Questão 507880 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Ressalvadas situações especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público

A)

perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo efetivo inacumulável.

B)

perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo comissionado.

C)

perceber proventos de aposentadoria decorrentes de dois cargos inacumuláveis.

D)

exercer, remuneradamente, dois cargos comissionados.

E)

exercer dois cargos efetivos, se um deles não for de médico ou professor.

#Questão 507973 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

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