Listagem de Questões sobre Geral
No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:
Fundações.
Sociedades de Economia Mista.
Partidos Políticos.
Organizações Religiosas.
Associações Públicas.
Com relação ao contrato de Parceria Público-Privada, é correto afirmar que
a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
a contraprestação da Administração Pública não poderá ser feita por ordem bancária.
os contratos poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
não será vedada, em razão de interesse público, a celebração que tenha por objeto único o fornecimento de mão de obra.
se autoriza, em situações excepcionais, a celebração cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que
constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme).
a atividade de polícia é vinculada.
a atribuição de polícia não pode ser delegada.
é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
a polícia judiciária é essencialmente preventiva.
Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que
a permissão de uso decorrerá de contrato estando sempre sujeita à prévia licitação.
tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar direito à indenização.
a autorização de uso, sem prazo determinado, apresenta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.
o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio.
a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.
A servidão administrativa
constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser imposto à propriedade pública.
terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixado em acordo administrativo.
somente poderá ser instituída por meio de lei.
não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
é instituída para satisfazer um fim de interesse público.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}
