A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, formulada por cidadão, partido político, associação ou sindicato,
Suponha que, relativamente ao mês de abril deste ano, determinado Município tenha efetuado somente em 20 de julho a remessa de dados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, através do Sistema de Informações Municipais. Nessa hipótese, poderá o Tribunal deixar de aplicar sanções pecuniárias,
Sobre a prestação anual das contas de governo pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é correto afirmar que
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.
Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o Tribunal de Contas da União ordenará o seu trancamento, por meio de decisão terminativa.
O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,
Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo somente poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem.
Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.
A tomada de contas especial é o procedimento administrativo apto à verificação das entradas e saídas de dinheiros, que deve ser efetuado pela autoridade competente quando da omissão no dever de prestar contas pelo gestor na ocorrência de desvios ou de atos ilegítimos.
