Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o julgamento das contas pelo Poder Judiciário é a última fase do ciclo orçamentário, qual seja: elaboração de proposta orçamentária pelo Poder Executivo; discussão e aprovação da referida proposta pelo Poder Legislativo; execução do orçamento; controle da execução do orçamento e parecer final, prévio ao julgamento das contas, pelo tribunal de contas; e julgamento das contas pelo Poder Judiciário.O controle externo, no âmbito federal será exercido:
Constituem finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto
As instâncias para a fiscalização e o julgamento dos gastos feitos pelo poder público no Brasil são o Tribunal de Contas da União (TCU), O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Suas esferas de fiscalização abrangem:
As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de
subsidiar o planejamento das auditorias pelas unidades técnicas do tribunal e a formação do cadastro dos órgãos e entidades jurisdicionados.
De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal
atender a pedidos formulados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário.
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No exercício de suas atividades, um servidor da área-fim de um tribunal de contas deve
utilizar as cópias dos documentos que obtiver exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.
No exercício de suas atividades, um servidor da área-fim de um tribunal de contas deve
manter a publicidade ampla de todos os dados e documentos que obtém.
No exercício de suas atividades, um servidor da área-fim de um tribunal de contas deve
ser parcial, procurando sempre priorizar as normas do tribunal nas suas decisões.