A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação
A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao
No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu julgamento, por indícios de irregularidades.
Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.
É chamada definitiva a decisão, em processo de tomada ou prestação de contas, pela qual o TCU ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.
O parecer prévio que o TCU deve elaborar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, opinar pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.
As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa
Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.
Uma inovação importante da CF em matéria de controle foi a responsabilização solidária dos responsáveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade, não a levarem ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), naquilo que for pertinente à fiscalização a cargo desse tribunal.
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
A gestão de pessoas, no âmbito do TCU, orienta-se por um conjunto de princípios, um dos quais consiste em que todo servidor tenha acesso a informações e decisões que afetem diretamente a sua vida funcional.
