é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

é exercido, no âmbito federal, pelo Senado Federal com o auxílio do sistema de controle interno dos demais Poderes.

é exercido, no âmbito estadual, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

é exercido, no âmbito federal, exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.

O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.

somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior mente à realização das despesas.

não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.

não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.

admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

promotores de justiça estaduais.

procuradores de justiça estaduais.

procuradores da República.

procuradores regionais da República.

procuradores do Tribunal de Contas.

ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribui ções a partir de expressa previsão constitucional.

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.

não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.