Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui
Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem
Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.
Em países que adotam a estrutura de auditorias-gerais ou controladorias, o controle externo prioriza a verificação do cumprimento dos dispositivos legais na gestão pública.
Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.
Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.
Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.
Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os próximos itens.
Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.
Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois
A respeito de tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.
I Entidades de direito privado podem estar sujeitas à apresentação de contas aos órgãos públicos de controle, desde que tenham sido responsáveis pela utilização de recursos públicos.
II A tomada de contas pode ocorrer de forma regular ou em circunstâncias especiais.
III Ordenadores de despesas de órgãos da administração direta estão sujeitos à prestação de contas.
IV Tomadas e prestações de contas são feitas após a realização de auditorias.
Estão certos apenas os itens
Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue os seguintes itens.
A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis.
Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue os seguintes itens.
As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.
