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Questões sobre Normas constitucionais sobre o Controle Externo

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Listagem de Questões sobre Normas constitucionais sobre o Controle Externo

#Questão 905269 - Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

C) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

D) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

E) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

#Questão 905270 - Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

A) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.

E) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 905796 - Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:

A) os agentes públicos que participaram diretamente da adjudicação do objeto à sociedade empresária Y, bem como esta última;

B) os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os participantes da comissão julgadora competente, não o advogado-geral do Município X;

C) os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do benefício obtido;

D) os participantes da comissão julgadora competente, não os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido;

E) os responsáveis pela elaboração do termo de referência e do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

#Questão 905803 - Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

O presidente do Tribunal de Contas do Estado Beta almejava instituir uma sistemática de avaliação do cumprimento, ou não, no âmbito do Tribunal, das normas brasileiras de auditoria do setor público. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de se utilizar uma entidade externa independente para a realização de avaliação dessa natureza.
A assessoria respondeu, corretamente, com base na NBASP 20, que a referida utilização:

A) é possível, com o objetivo de avaliar suas operações, sendo admitida a utilização da revisão por pares;

B) não é possível, por se tratar de atividade típica de Estado, insuscetível de avaliação pelo extraneus;

C) é possível, e avaliações externas dessa natureza não podem ser publicizadas, considerando a natureza das informações obtidas;

D) é possível, mas apenas com a utilização de especialistas externos para a avaliação de suas operações, não propriamente em questões técnicas afetas à juridicidade;

E) não é possível, embora não haja óbice a que, em escopos delineados por profissional do Tribunal de Contas, responsável pelas auditorias, haja atividade de assessoria.

#Questão 978028 - Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas

A) qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que vinculada à administração pública.

B) qualquer pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas.

C) qualquer pessoa jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas.

D) qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

E) qualquer pessoa, física ou jurídica, mesmo em relação a dinheiros, bens ou valores privados.

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