Questões sobre Espírito Santo - ES da CESPE / CEBRASPE

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

  • A.

    a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

  • B.

    os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

  • C.

    as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

  • D.

    a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

  • E.

    as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

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Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

  • A.

    a vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.

  • B.

    a irredutibilidade de vencimentos.

  • C.

    o julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.

  • D.

    a inamovibilidade.

  • E.

    a aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.

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A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

  • A.

    O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.

  • B.

    A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.

  • C.

    O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.

  • D.

    A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.

  • E.

    O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

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