Questões de Contabilidade Pública da ESAF

A liquidação das despesas relativas aos serviços de terceiros e com pessoal afeta a situação patrimonial líquida da entidade pública.

No âmbito do setor público, os gastos de pessoal não são considerados integralmente como despesa em razão de parte do contingente de servidores atuar na área fim.

Os gastos com a aquisição de material sempre afetam a situação patrimonial líquida do ente devido ao caráter transitório desses materiais.

As despesas com serviços de terceiros, quando prestados por outro ente público, devem ser liquidadas somente após o pagamento, para evitar a dupla contagem de valores.

As variações passivas relativas à aquisição de material de consumo, para uso de outra unidade, não afeta as variações ativas nem passivas.

É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual.

O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.

Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.

É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.

É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

cláusula impeditiva de se rescindir o instrumento antes do prazo inicialmente contratado.

a obrigação de o concedente ou contratante prorrogar, de ofício, a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos.

as obrigações do interveniente, quando houver.

a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente ou contratante.

a forma de liberação dos recursos ou desbloqueio, quando se tratar de contrato de repasse.

A realização da receita orçamentária afeta contas dos sistemas financeiro e orçamentário e o seu registro, em alguns casos, não altera a situação patrimonial líquida da entidade.

As receitas de capital, na sua maioria, são fatos contábeis modificativos do patrimônio.

As receitas correntes de origem tributária são contabilizadas pelo regime de competência em obediência ao princípio da anualidade.

As receitas efetivas modificam a situação patrimonial líquida da entidade somente quando é possível o seu registro pelo regime de competência.

A contabilização da previsão ocorre uma única vez no exercício, por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual, da mesma forma que a realização da receita.

tributos.

penalidades pecuniárias.

multas administrativas.

preços públicos.

taxas.