Questões de Contabilidade Pública da Banca não informada

É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a renúncia da receita, analisar os itens abaixo:

I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio crédito presumido, concessão de isenção em caráte não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que iniciar sua vigência.

III. O disposto no artigo que se refere à Lei da Responsabilidade Fiscal sobre a renuncia da receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Está(ão) CORRETO(S):

Com relação ao orçamento público, é correto afirmar que integram as receitas orçamentárias:

A classificação da receita orçamentária por fonte de recursos e indicador de resultados primários visam, respectivamente:

Considerando-se os estágios da receita orçamentária, é correto afirmar que: