Ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e recebem os impostos a maior pelo Estado.

Compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação por parte dos agentes arrecadadores ao Tesouro Público.

Momento caracterizado pela quitação dos débitos de origem tributária ou não, junto ao Tesouro Público, pelos contribuintes.

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

N.R.A.

Patrimonial.

Agropecuárias.

Industrial.

Tributárias.

Operações de Crédito.

A Lei 4.320/64 desconsiderou a Fixação como um dos estágios da Receita.

A Previsão é a estimativa do que se espera arrecadar durante o exercício.

A Arrecadação é o momento em que o contribuinte recolhe o valor do seu débito.

O Lançamento é a contabilização dos valores recebidos dos contribuintes.

O Recolhimento é o momento em que a receita é repassada ao Tesouro.

As receitas públicas obedecem ao regime de competência e as despesas públicas ao regime de caixa.

Os estágios da despesa pública obedecem à seguinte ordem: empenho, pagamento e liquidação

investimentos e as inversões financeiras compreendem as despesas de capital.

As operações de crédito e amortizações de empréstimos concedidos compreendem as receitas correntes.

As despesas de custeio compreendem as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas aos investimentos e inversões financeiras.

A Lei nº 4.320/64 classifica a receita pública em receita orçamentária, receita pré-orçamentária e receita pós-orçamentária.

A receita orçamentária representa valores não previstos no orçamento relativos a operações de crédito e juros auferidos nos prazos inferiores a doze meses.

A receita orçamentária compreende as receitas correntes e os valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento do Estado e, conseqüentemente, todo recolhimento que não constitui sua renda.

As receitas extra-orçamentárias representam valores recebidos pelo Estado, mas que não são de sua propriedade e, evidentemente, terão de ser devolvidos, funcionando como disponibilidade transitória.

e) As receitas extra-orçamentárias compreendem as receitas provenientes de realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, amortização de empréstimos e recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.