A restituição de receita orçamentária recebida indevidame...

Questão Q222630

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Planejamento - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

A restituição de receita orçamentária recebida indevidamente pelo ente público deverá onerar a despesa orçamentária

A apenas quando a restituição for efetuada no mesmo exercício em que ocorreu a arrecadação da receita. B não importando a época em que ela será efetuada, se no mesmo exercício da arrecadação ou em exercício diverso. C quando a restituição for efetuada em exercício diverso daquele em que ocorreu a arrecadação da receita. D apenas quando a restituição for efetuada 60 (sessenta) dias após a sua entrada nos cofres públicos. E apenas quando a restituição for efetuada 05 (cinco) anos após a data da sua arrecadação.

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