Questão Q815488
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem a...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa espécie de repartição de receita tributária é classificada corretamente como:

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