Questões sobre Receita Pública

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A Receita Federal do Brasil disponibiliza no programa do Sped Contábil as especificações dos registros e as validações que são realizadas no arquivo da escrituração a ser transmitida. Quanto à transmissão do Sped Contábil, qual programa deverá ser utilizado?

O fundamento da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, nos termos do Código Tributário Nacional, remete ao conceito que compreende a obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por uma pessoa jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em dinheiro.

Tal conceito abrange formas de riqueza e indica a disponibilidade

A legislação fiscal vigente estabelece que a Cofins pode ser calculada pelo método cumulativo ou pelo método não cumulativo, dependendo da forma de tributação das empresas.

Estão sujeitas à Cofins calculada pelo método não cumulativo as empresas tributadas pelo lucro

Os créditos e os débitos tributários diferidos resultam de adições ou de exclusões temporárias feitas no ajuste do lucro contábil ao lucro tributável.

Uma adição temporária na base de cálculo do imposto de renda provocará

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ser direcionado aos estados na proporção inversa da arrecadação de recursos próprios. O aludido fundo corresponde a

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