Questões de Contabilidade Pública do ano 2007

tem início após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

termina logo após o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar do exercício anterior.

é determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, voltadas para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental.

A atividade é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente

Operações especiais são ações que contribuem para a manutenção das ações de governo, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais

Da Atividade deve resultar um produto necessário à manutenção da ação do Governo.

Os pagamentos de sentenças judiciais e as aquisições de títulos são despesas passíveis de enquadramento nas Operações Especiais

III e IV.

I e IV.

II e III.

I.

A Secretaria de Orçamento Federal aprova o limite global de saques de cada poder e órgão, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

As transferências de recursos para entidades supervisionadas, quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro.

Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão.

Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira.

Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos.