Questões de Contabilidade Privada da FUNRIO

O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, porém não gozará das mesmas garantias das debêntures, que lhe preferem na ordem de pagamento.

Podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, independentemente de seu objeto;

Comprovado o dolo do agente fiduciário, este responderá perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar no exercício das suas funções.

Não pode ser agente fiduciário o credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada.

É dever do agente fiduciário informar aos debenturistas os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, não lhe cabendo, entretanto, emitir declaração sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.

dar garantia, publicidade, autenticidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

conferir segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

fiscalizar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

aquisição de um bem móvel com pagamento em cheque.

incorporação de veículos recebidos em doação.

pagamento de salários, mediante ordem bancária.

baixa de equipamento de informática por furto.

inscrição de créditos fiscais.