Dentre as finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, NÃO está compreendido
dar garantia, publicidade, autenticidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.
conferir segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.
cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.
fiscalizar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.
proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
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