Questões de Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA da NCE

lavrará termo circunstanciado a ser encaminhado à autoridade policial competente para investigação dos fatos e adoção de medidas cabíveis;

nomeará Comissão Especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário;

instaurará inquérito legislativo, abrindo prazo para o contraditório e ampla defesa, bem como intimação do Prefeito para prestação de esclarecimentos aos membros do legislativo, sob pena de afastamento de suas funções;

encaminhará previamente os termos da acusação à Procuradoria da Câmara Municipal para prévio parecer jurídico sobre os fatos narrados na denúncia;

providenciará minucioso relatório dos fatos, reunindo provas e evidências, para envio ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado.

multiplicação desenfreada de bactérias patogênicas;

diminuição da entrada de luz para a fotossíntese;

elevação da temperatura média da água;

produção de substâncias como sulfetos e metano;

proliferação exagerada de microrganismos aeróbicos.

realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

apreciar ou emitir parecer sobre programas de obras e planos municipais de desenvolvimento;

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão em questões de interesse da comunidade;

apreciar e julgar a prestação de contas anual do prefeito;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

decretação pela Justiça Eleitoral;

ocorrência de condenação criminal;

fixação de residência fora do Município;

perda ou suspensão dos direitos políticos;

investidura em cargo do Poder Executivo.

nomear e exonerar os secretários municipais;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução;

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal;

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.