Questões sobre Subárea: Policial

estadual - lei complementar federal – plebiscito;

estadual - lei complementar federal – referendo;

municipal - lei complementar municipal – referendo;

municipal - lei complementar estadual – plebiscito;

federal - lei complementar federal – plebiscito.

ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

ainda que de pais estrangeiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil ou optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

as nomeações para cargo em comissão estão vinculadas à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

as pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que causarem a terceiros nos casos em que fique provado dolo ou culpa de seus agentes;

a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, somente no caso de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições, ressalvados os casos especificados na legislação;

o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

igualdade entre os Estados;

restrição ao asilo político;

defesa da paz;

prevalência dos direitos humanos;

não-intervenção.

os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício;

o servidor público estável perderá o cargo, exclusivamente, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário;

o servidor estável, caso extinto o cargo ocupado, ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

o servidor estável será reintegrado se invalidada, por sentença judicial, a sua demissão.