Questões de Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA do ano 2008

#Questão 189463 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Subárea: Policial, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Guarda Municipal

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta:

A)

descrita como crime ou contravenção;

B)

descrita como contravenção, apenas;

C)

descrita como crime, apenas;

D)

transgressora aos bons costumes;

E)

desordeira, agressiva ou anti-social.

#Questão 189464 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Subárea: Policial, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Guarda Municipal

As seguintes garantias processuais são asseguradas aos adolescentes, exceto:

A)

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

B)

defesa técnica por advogado;

C)

assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

D)

direito de solicitar adiamento da comunicação à família sobre sua apreensão;

E)

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

#Questão 189467 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Subárea: Policial, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Guarda Municipal

No que diz respeito à internação, medida privativa da liberdade do adolescente, é incorreto afirmar que:

A)

sujeita-se aos princípios da brevidade e excepcionalidade;

B)

implica proibição de realização de atividades externas, salvo expressa autorização de autoridade judicial;

C)

em nenhuma hipótese o período máximo excederá a 3 anos;

D)

a liberação será compulsória aos 21 anos de idade;

E)

em hipótese alguma será aplicada, havendo outra medida adequada.

#Questão 189470 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Subárea: Policial, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Guarda Municipal

A Constituição Federal estabelece que os municípios poderão constituir suas Guardas Municipais destinadas à:

A)

proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

B)

preservação da ordem pública e ao policiamento ostensivo;

C)

execução de atividade de defesa civil e de trânsito;

D)

apuração e repressão de infrações e contravenções penais;

E)

formação de forças auxiliares e reserva do Exército.

#Questão 189472 - Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA, Subárea: Policial, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Guarda Municipal

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei ______________, dentro do período determinado por _________________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A)

estadual - lei complementar federal – plebiscito;

B)

estadual - lei complementar federal – referendo;

C)

municipal - lei complementar municipal – referendo;

D)

municipal - lei complementar estadual – plebiscito;

E)

federal - lei complementar federal – plebiscito.

Questões de Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA do ano 2008

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