As ações e as responsabilidades das empresas e dos órgãos públicos ultrapassam os limites dos negócios e interesses imediatos, inclusive na área da comunicação. Com referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A CF proíbe a autopromoção, com o dinheiro público, de servidores e autoridades públicas e de qualquer pessoa com vínculo a órgãos do governo, não se incluindo, entretanto, entre as restrições constitucionais, o uso da imagem de servidores públicos nos veículos de comunicação internos, para divulgar ações e atos do governo e das empresas, ainda que possa ser entendido como promoção pessoal.

Com relação à administração jornalística, julgue os itens seguintes.

Uma das exigências legais para que um veículo de comunicação impressa dê início às suas edições e as publique, é a obtenção de licença específica junto à autoridade federal, estadual ou municipal competente.

Frequentemente, leitores, ouvintes e telespectadores escrevem para a ouvidoria da EBC apontando erros, imprecisões e informações equivocadas publicados em matérias da Agência Brasil ou veiculados pelas rádios e TVs do sistema público de comunicação gerido por essa empresa. Tais manifestações são encaminhadas aos setores competentes, para as providências necessárias. Dessa forma, o público do veículo faz a leitura crítica do conteúdo divulgado por esses meios e contribui para a gestão da qualidade da informação. A respeito desse assunto, de aspectos a ele relacionados e de procedimentos técnicos que caracterizam a redação, a produção e a difusão jornalísticas, julgue os próximos itens.

A criação da função de omb... Ver mais

Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da comunicação social, julgue os itens a seguir.

Para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação no Brasil, basta que o responsável legal solicite, nos casos previstos em lei, autorização expedida por órgão competente para tal fim.

Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal (CF) tem sido, até hoje, o marco institucional delimitador para assegurar o estatuto jurídico tanto de um sistema público de radiodifusão quanto dos sistemas de concessões para os fins estatal e privado.

Em épocas marcadas por sucessivos avanços tecnológicos, as referências a fatos e decisões históricas tornam-se importantes para a compreensão do caráter estratégico das políticas de comunicação adotadas no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A legislação brasileira atual, no âmbito das telecomunicações, confere tratamento diferenciado aos segmentos de radiodifusão e de telefonia.

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico brasileiro, julgue os próximos itens.

No contexto do exercício da profissão de jornalista, considerase difamação a ofensa contra a reputação de alguém.

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico brasileiro, julgue os próximos itens.

A retratação espontânea constitui forma de solução consensual entre as partes envolvidas em um conflito para evitar que a reparação do dano tenha de ser feita mediante um direito de resposta pela via judicial.

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico brasileiro, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal brasileira assegura, entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito de resposta, mas não prevê reparação, por meio de indenização pecuniária, pelo dano moral ou à imagem do ofendido.

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico brasileiro, julgue os próximos itens.

Danos morais com repercussões materiais decorrentes de uma notícia infundada podem ser reparados mediante intermediação do PROCON, desde que as partes aceitem solução consensual.