Pelos princípios fundamentais da lei que cria a ANATEL, o poder público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, e em condições adequadas.

A legislação que cria a ANATEL não postula a liberdade de escolha de operadora para o usuário do serviço.

O Plano Nacional de Banda Larga, que visa garantir ao usuário o acesso rápido à Internet, foi instituído simultaneamente à criação da ANATEL.

O serviço de TV a cabo, criado simultaneamente à ANATEL, tem a sua regulamentação incluída na lei de criação da ANATEL.

A ANATEL integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e é vinculada à Secretaria de Comunicação (SECOM), da Presidência da República.

O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código.

O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR.

Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código.

O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária.

Uma fragilidade do código é não prever nenhum fórum para discussão das reclamações e denúncias de descumprimento de suas prescrições.

O código fornece diretrizes e orientações para que as emissoras possam se enquadrar dentro dos critérios que balizam a classificação indicativa dos conteúdos de programação.

O código estabelece para a radiodifusão comercial — regime da livre iniciativa e concorrência — e para a radiodifusão estatal o mesmo conteúdo e base de financiamento.

No que diz respeito às publicidades veiculadas pelas emissoras de radiodifusão, o código não menciona o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por se tratar de entidade da esfera de responsabilidade das agências.

Trata-se do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.

Entidade privada, sem fins lucrativos.

Instituída com o objetivo de zelar pela integridade e credibilidade da propaganda comercial veiculada no país, em todas as suas formas.

Visa promover a defesa da liberdade de expressão comercial com base em valores éticos estabelecidos pela própria comunidade publicitária.

Pessoa jurídica independente, que avalia, seleciona e programa os veículos de divulgação necessários à disseminação de mensagens de natureza comercial e institucional, por ordem e conta de clientes e anunciantes.

Propaganda enganosa

Propaganda subliminar

Propaganda persuasiva

Propaganda institucional

Propaganda abusiva

produto anunciado deve ter relação com a especialidade do depoente, em caso de testemunhal de especialista ou perito.

código define que, em caso de endosso emitido por pessoa jurídica, o mesmo deverá refletir a sua posição oficial a respeito do assunto.

código, em relação ao uso de pessoas famosas, não aceita situações nas quais o anúncio atribui o sucesso da testemunha ao uso do produto, a menos que isso possa ser comprovado.

anunciante ou sua agência são obrigados a comprovar ou demonstrar sua veracidade, sempre que solicitado, em relação à sua validade.

modelos profissionais e os empregados do anunciante podem fazer o papel de consumidor comum nesse tipo de anúncio.

no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

na Segunda Emenda das Constituição Americana.

na Declaração da Filadélfia.

no Estatuto de Princípios da Unesco.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

no Código Penal.

no Código Civil.

no artigo 5o, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

na Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.

na Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.

contravenção civil.

falsidade ideológica.

exceção da verdade.

flagrante delito.

crimes contra a honra.