Questões de Comércio Internacional do ano 2013

mediante qualquer modalidade de pagamento que permita maior agilidade no cumprimento da obrigação, podendo os executores do projeto abrir mão da identificação do credor, inclusive.

com cheque nominativo, transferência eletrônica disponível ou mediante outra modalidade de saque autorizada pelo BACEN, em que fiquem identificados sua destinação e o credor.

por meio de depósito em conta de terceiros, bastando que o credor apresente recibo.

com cheque não nominativo, permitindo a maior circulação do título de crédito.

em espécie, sem a necessidade de identificação do credor.

É vedado o uso de conta designada à movimentação desses recursos.

A STN deve realizar a movimentação dos recursos para a conta única do Tesouro Nacional.

A STN encaminha a documentação suporte para que o Banco Mundial preencha todos os formulários necessários para nova solicitação de desembolso.

O Banco Mundial deposita o recurso diretamente na conta do fornecedor do projeto.

A unidade gestora administra os recursos de forma centralizada, com auxílio dos coexecutores do projeto.

O custo deve ser utilizado judiciosamente como fator de seleção.

A contratação direta não tem caráter excepcional, podendo ser utilizada em qualquer caso.

Não é permitida a elaboração de contrato por preço global.

É vedada a formação de consórcio ou de acordo de subconsultoria.

A solicitação de proposta (request for proposal) e as propostas a serem apresentadas deverão ser, obrigatoriamente, elaboradas em língua inglesa.

No âmbito das licitações públicas internacionais, os editais de licitação devem ser elaborados no idioma do país contratante.

A licitação internacional limitada deve ser realizada mediante ampla divulgação.

Qualquer empresa pode apresentar proposta para aquisição de bens e contratação de obras e serviços — com exceção dos de consultoria —, tanto de maneira individual quanto em consórcio, devendo, neste caso, ser confirmada a responsabilidade solidária dos consorciados.

Os editais de licitação pública internacional devem indicar apenas o tipo de contrato a ser celebrado.

É prevista punição rigorosa para as intenções de fraude e corrupção, sendo a prática corrupta definida como a falsificação ou omissão de fatos com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou execução do contrato.

A elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial independe dos parâmetros de financiamento do país.

O Banco Mundial considera que as disposições fiduciárias totais, inclusive aquelas sobre desembolsos, constituem aspectos eminentemente domésticos do projeto, por isso não são avaliadas as pertinências dessas disposições como parte da avaliação do projeto.

Declarado vigente o empréstimo, o Banco Mundial não mais monitora as condições dos desembolsos; somente ao final do projeto essa componente passará por nova avaliação.

Estabelecida uma relação contratual geral entre Banco Mundial e mutuário, dispensa-se a celebração de acordos individuais, popularmente denominados contratos guarda-chuva.

Na preparação do projeto é discutida a elegibilidade das despesas que receberão financiamento do Banco Mundial.