Questões de Comércio Internacional do ano 2013

a protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.

a obtenção de autorização da Presidência da República.

a solicitação de credenciamento no Banco Central.

a análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.

a abertura de processo no Ministério da Fazenda.

relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.

documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.

ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.

diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.

relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

a Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.

o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.

linhas de crédito condicionais (conditional credit lines — CCLIP).

empréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).

empréstimos de crédito global (global credit loans).

empréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).

A ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua contacorrente.

Elas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.

A autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.

Pagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.

A única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.