Questões de Comércio Internacional

caracterizam-se pela não-incidência dos tributos no período de sua vigência, considerando-se ocorrido o fato gerador dos tributos somente a partir do inadimplemento das condições que embasaram a sua concessão

são destinados precipuamente a incrementar a arrecadação tributária federal e estadual decorrente das atividades incentivadas pela sua aplicação, sendo exigidos os tributos se houver o descumprimento dos prazos e condições para sua vigência e a partir da ocorrência desse descumprimento

caracterizam-se como um ato ou negócio jurídico sob condição resolutiva, em que o fato gerador dos tributos considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do ato concessivo, sendo exigíveis os tributos retroativamente na hipótese de inadimplemento

tendo em vista que os tributos têm sua exigibilidade suspensa no momento de sua concessão, caracterizam-se como um ato ou negócio jurídico sob condição suspensiva, em que o fato gerador considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos a partir de seu implemento

são marcadamente econômicos e impedem a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre as mercadorias a eles submetidas, que somente ocorrerá na hipótese de inadimplemento das condições impostas à concessão, a partir do qual incidirão os tributos

redestinação

importação vinculada à exportação

reexportação

exportação

devolução

intermediário, para embarcação e para reposição de matéria-prima nacional

solidário, genérico e, "verde-amarelo"

genérico, sem cobertura cambial e, para fornecimento no mercado interno

sem cobertura cambial, com Acordo da Participação com a Indústria Nacional homologado pelo DECEX e decorrente de licitação internacional

para fabricação de bem de capital de longo ciclo de fabricação, fornecimento de bens para empresas industriais exportadoras e industrialização por encomenda de produtos objeto de leasing operacional

a Remessa Antecipada

a Cobrança a Vista

a Carta de Crédito

a Remessa sem Saque

a Cobrança a Prazo

no recebimento da mercadoria pelo importador (1) e na entrega da carga a empresa transportadora (2)

na autorização para entrega (1) e na autorização para embarque (2)

na conferência aduaneira (1) e na verificação física da mercadoria (2)

no desembaraço aduaneiro (1) e na averbação de embarque ou de transposição de fronteira (2)

na autorização para saída dos armazéns alfandegados, recolhidas as tarifas de armazenagem e capatazia (1) e na disponibilização da carga ao agente transportador (2)